Informações gerais
Número de Registro
CP.TR.062
Número de documentos
94
Número de páginas
634
Tipo Documental
Idioma
PortuguêsIdioma
Descrição
Documentos relacionados ao Projeto de Lei 179/90, que posteriormente sofreu alteração para Projeto de Lei 202 - F/91, que trata sobre a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, prevista no artigo 175 da constituição, e regula a concessão de obra pública.
Data de aquisição
23/12/2015
Doador
Estado de conservação
BomEstado de Conservação