Informações gerais
Número de Registro
ELB.S55.D67
Número de documentos
01
Número de páginas
24
Tipo Documental
ParecerTipo documental
Idioma
PortuguêsIdioma
Descrição
Documento relativo à análise jurídica elaborada por Dr. Pontes de Miranda acerca do processo de encampação de empresa do setor de energia elétrica. Abrange considerações sobre possíveis infrações a normas legais e constitucionais, bem como interpretações jurídicas destinadas a subsidiar a avaliação e a condução do referido processo.
Doador
EletrobrasOrganizações
Estado de conservação
BomEstado de Conservação